HC 1004154 - ACORDAO

HC 1004154 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas razões novas capazes de alterar a decisão agravada; o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado é inadequado, considerando-se a competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados.

Parties
Agravante: HUGO MURILO CHIMELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HUGO MURILO CHIMELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas razões novas capazes de alterar a decisão agravada; o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado é inadequado, considerando-se a competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.