HC 1008448 - ACORDAO

HC 1008448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, e seu exame no STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALLEF PALMEIRA DO MARCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Supressão De Instância, Resistência (art. 329 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Supressão De Instância Resistência (art. 329 Do Código Penal)

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Parties

ALLEF PALMEIRA DO MARCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem examinou a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o conhecimento da matéria pelo STJ neste momento implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, e seu exame no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.