HC 902672 - ACORDAO

HC 902672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade nem negativa de prestação jurisdicional: a Corte de origem analisou as provas e apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação, sendo desnecessário rebater todos os argumentos defensivos quando já existe fundamentação adequada.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DA SILVA MELO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal (MPF); Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA MELO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal (MPF)

Ministerio Publico

Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL)

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Se a decisão da Corte de origem estava suficientemente fundamentada apesar de não rebater todos os argumentos da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade nem negativa de prestação jurisdicional: a Corte de origem analisou as provas e apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação, sendo desnecessário rebater todos os argumentos defensivos quando já existe fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus (manutenção da decisão agravada).