HC 1004759 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a ação impugnada transitou em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a coisa julgada por meio de habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição é incompatível com o remédio constitucional perseguido.
- Parties
- Agravante/paciente: PABLO SIMIONI PITT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma; Negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
PABLO SIMIONI PITT
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma; Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
- 2 Houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício?
- 3 É admissível o reexame de provas em sede de habeas corpus?
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a ação impugnada transitou em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a coisa julgada por meio de habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição é incompatível com o remédio constitucional perseguido.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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