HC 997853 - ACORDAO

HC 997853 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus substitutivo de recurso especial, e porque o Tribunal a quo adotou entendimento conforme o qual a hediondez para fins de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), em consonância com precedentes desta Corte; portanto, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Wagner Rodrigues de Moraes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Hediondez Indulto

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Parties

Wagner Rodrigues de Moraes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Momento da aferição da natureza hedionda para fins de comutação/indulto (data do decreto presidencial ou data do fato)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na decisão regional que negou a comutação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus substitutivo de recurso especial, e porque o Tribunal a quo adotou entendimento conforme o qual a hediondez para fins de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024), em consonância com precedentes desta Corte; portanto, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.