HC 919714 - ACORDAO

HC 919714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; não houve demonstração de falta ou deficiência de defesa técnica com prejuízo efetivo; e as provas que ensejaram a condenação foram corroboradas em juízo, não configurando violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Provas Cautelares E Corroboração Em Juízo, Art. 155 Do CPP, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Defesa Técnica Provas Cautelares E Corroboração Em Juízo Art. 155 Do CPP Latrocínio

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se houve nulidade absoluta por falta de defesa técnica
  3. 3 Se a condenação foi baseada em provas não corroboradas em juízo, em violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; não houve demonstração de falta ou deficiência de defesa técnica com prejuízo efetivo; e as provas que ensejaram a condenação foram corroboradas em juízo, não configurando violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.