HC 1007165 - ACORDAO

HC 1007165 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador sem a interposição de agravo interno/regimental e sem o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação mandamental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBSON PIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

ROBSON PIAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador sem a interposição de agravo interno/regimental e sem o exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador sem a interposição de agravo interno/regimental e sem o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação mandamental, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental