HC 994133 - ACORDAO

HC 994133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima em razão de fundada suspeita demonstrada pelo comportamento do paciente (alta velocidade e fuga ao avistar barreira policial) e o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastado com fundamentação idônea ante elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico (máquina de cartão com transações, valores em espécie, divisão da droga em porções); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PONICK; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Agravo Regimental

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Parties

LUCAS GABRIEL PONICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima em razão de fundada suspeita demonstrada pelo comportamento do paciente (alta velocidade e fuga ao avistar barreira policial) e o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastado com fundamentação idônea ante elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico (máquina de cartão com transações, valores em espécie, divisão da droga em porções); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação e afasta a nulidade das provas