HC 979352 - ACORDAO

HC 979352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por tratar-se de reiteração de pedido já analisado e decidido em recursos anteriores, inexistindo circunstâncias novas que justifiquem reanálise, sendo admissível a decisão monocrática do relator por permitir a submissão ao colegiado via agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: HUGO ALVES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Continuidade Delitiva Bis in Idem Atenuante Da Confissão Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se há reiteração de pedido em habeas corpus que impede o conhecimento de nova impetração
  2. 2 Se a análise monocrática do pedido pelo relator ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por tratar-se de reiteração de pedido já analisado e decidido em recursos anteriores, inexistindo circunstâncias novas que justifiquem reanálise, sendo admissível a decisão monocrática do relator por permitir a submissão ao colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.