HC 1001680 - ACORDAO

HC 1001680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ configurava, ordinariamente, substituição indevida da via recursal própria e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; as qualificadoras, agravantes e a continuidade delitiva foram fundamentadas por elementos de prova aptos a demonstrar a restrição da liberdade e a vulnerabilidade das vítimas, de modo que a revisão da pena não se impõe na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA CUNHA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cárcere Privado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Non Bis in Idem, Prova Pericial, Transação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cárcere Privado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Princípio Non Bis in Idem Prova Pericial +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por violação dos arts. 155 e 158 do CPP
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e frações adotadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ configurava, ordinariamente, substituição indevida da via recursal própria e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; as qualificadoras, agravantes e a continuidade delitiva foram fundamentadas por elementos de prova aptos a demonstrar a restrição da liberdade e a vulnerabilidade das vítimas, de modo que a revisão da pena não se impõe na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido