HC 1006703 - ACORDAO

HC 1006703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a defesa havia desistido do incidente de falsidade impedindo a anulação da prova cuja autenticidade não foi impugnada, havia prova testemunhal suficiente mesmo se afastada a prova questionada, e a reincidência do paciente impede a substituição da pena conforme art. 44, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: LENON CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Inválida, Desistência Do Incidente De Falsidade, Beneficiar Se Da Própria Torpeza, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Inválida Desistência Do Incidente De Falsidade Beneficiar Se Da Própria Torpeza Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

LENON CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 anulação da condenação por prova obtida por espelhamento via WhatsApp Web
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a defesa havia desistido do incidente de falsidade impedindo a anulação da prova cuja autenticidade não foi impugnada, havia prova testemunhal suficiente mesmo se afastada a prova questionada, e a reincidência do paciente impede a substituição da pena conforme art. 44, II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus