HC 999993 - ACORDAO

HC 999993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário está devidamente fundamentada: a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi da organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da condição de foragido do acusado, o que justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: SAMUEL FONSECA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Foragido, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Ausência De Contemporaneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Foragido Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva Ausência De Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

SAMUEL FONSECA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva de acusado foragido
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário está devidamente fundamentada: a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi da organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da condição de foragido do acusado, o que justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e a manutenção da prisão preventiva