HC 1005220 - ACORDAO

HC 1005220 - ACORDAO

Por não ser admissível, em regra, o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, a Corte só conhece o writ na presença de flagrante ilegalidade; no caso, a única ilegalidade manifesta verificada foi a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual se concedeu de ofício essa redução (1/6) e se manteve o indeferimento liminar e a decisão agravada nos demais pontos, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: MAICON DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Entorpecentes, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico De Entorpecentes Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA DIAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 alegada exasperação da pena-base por quantidade/natureza das drogas e excesso no aumento (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Por não ser admissível, em regra, o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, a Corte só conhece o writ na presença de flagrante ilegalidade; no caso, a única ilegalidade manifesta verificada foi a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual se concedeu de ofício essa redução (1/6) e se manteve o indeferimento liminar e a decisão agravada nos demais pontos, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus quanto aos pontos não sujeitos a flagrante ilegalidade