HC 990501 - ACORDAO

HC 990501 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado; a competência para revisão criminal é originária do STJ (art. 105, I, "e" da CF) e inexistindo ilegalidade flagrante não cabe concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: PEDRO ISMAEL DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PEDRO ISMAEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar a dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado; a competência para revisão criminal é originária do STJ (art. 105, I, "e" da CF) e inexistindo ilegalidade flagrante não cabe concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus