HC 1003331 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão singular de relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária, sendo cabível a interposição de agravo interno para submeter a matéria ao órgão colegiado, e é vedada a supressão de instância enquanto não houver deliberação colegiada sobre as teses suscitadas.
- Parties
- Agravante: FAGNER CHAVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Singular De Relator
Case Brief
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Parties
FAGNER CHAVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão singular de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária
- 2 Vedação à supressão de instância quando não há manifestação do órgão colegiado sobre as teses do mandamus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão singular de relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária, sendo cabível a interposição de agravo interno para submeter a matéria ao órgão colegiado, e é vedada a supressão de instância enquanto não houver deliberação colegiada sobre as teses suscitadas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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