HC 1022835 - DECISAO

HC 1022835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, o que configura usurpação da competência da instância originária e excede a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: GILMAR RAMOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR RAMOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 alcance da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, o que configura usurpação da competência da instância originária e excede a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.