HC 1025983 - DECISAO

HC 1025983 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão concedido em habeas corpus deve ser apresentado nos autos em que a ordem foi concedida; o STJ não é competente para processar o writ substitutivo de recurso próprio quando não há autoridade coatora sujeita à sua jurisdição nem o paciente sendo julgado criminalmente neste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO TAVARES DE OLIVEIRA; Corréu: GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA; Corréu: CARLOS BRUNO SANTOS VARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 580 Do CPP

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Parties

PABLO TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA

Corréu

CARLOS BRUNO SANTOS VARGA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de efeitos de acórdão de habeas corpus para corréu em favor de terceiro
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos formais para pedido de extensão nos autos de origem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão concedido em habeas corpus deve ser apresentado nos autos em que a ordem foi concedida; o STJ não é competente para processar o writ substitutivo de recurso próprio quando não há autoridade coatora sujeita à sua jurisdição nem o paciente sendo julgado criminalmente neste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se