HC 1025642 - DECISAO

HC 1025642 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de interposição do recurso cabível), o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, nem violação da Resolução CNJ n. 474/2022 que justificasse o processamento da ordem perante o STJ.

Parties
Paciente: VITOR QUEIROZ MARIANO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Contra Decisão Monocrática Em Agravo De Execução Penal
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita, Supressão De Instância, Tutela De Urgência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Supressão De Instância Tutela De Urgência Súmula 691 Do STF

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Parties

VITOR QUEIROZ MARIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Contra Decisão Monocrática Em Agravo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de interposição do recurso cabível), o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, nem violação da Resolução CNJ n. 474/2022 que justificasse o processamento da ordem perante o STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.