HC 1018986 - DECISAO

HC 1018986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal não inaugura competência para reexaminar matéria fático-probatória, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: KARINE MENDES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001613-79.2020.8.26.0123); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio

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Parties

KARINE MENDES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001613-79.2020.8.26.0123)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 nulidade por suposta invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal não inaugura competência para reexaminar matéria fático-probatória, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.