HC 1005900 - ACORDAO

HC 1005900 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal é, em regra, incognoscível, inexistindo no caso flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de parte das questões não ter sido debatida na instância originária, o que impediria sua análise por supressão de instância.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS CIRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +3 more

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Parties

IVAN CARLOS CIRICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 falta de materialidade do crime por ausência de apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal é, em regra, incognoscível, inexistindo no caso flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de parte das questões não ter sido debatida na instância originária, o que impediria sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.