HC 1024915 - DECISAO

HC 1024915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas), indícios de participação em organização criminosa e uso da residência para atividade delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e impedem a concessão de prisão domiciliar à mãe quando o tráfico ocorre no próprio domicílio.

Parties
Paciente: THAINARA SUELLEN DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAINARA SUELLEN DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP para mães de crianças menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas), indícios de participação em organização criminosa e uso da residência para atividade delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e impedem a concessão de prisão domiciliar à mãe quando o tráfico ocorre no próprio domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.