HC 1006957 - DECISAO

HC 1006957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada coincide com questões objeto de apelação interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo prematuro o exame por esta Corte e vedado o processamento conjunto de habeas corpus e recurso ordinário sobre o mesmo ato, salvo exceções não presentes no caso.

Parties
Paciente: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Marcio Vinicius Ferreira Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Desmembramento De Processo, Contraditório, Unirrecorribilidade, Apelação Pendente
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Desmembramento De Processo Contraditório Unirrecorribilidade Apelação Pendente

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Parties

CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Marcio Vinicius Ferreira Bittencourt

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do desmembramento do processo em relação ao corréu
  2. 2 prematuridade do exame do habeas corpus diante de apelação pendente
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante a recurso ordinário sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada coincide com questões objeto de apelação interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo prematuro o exame por esta Corte e vedado o processamento conjunto de habeas corpus e recurso ordinário sobre o mesmo ato, salvo exceções não presentes no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.