RHC 218502 - DECISAO

RHC 218502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nesta fase, há elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita para a busca pessoal (vistoria noturna, entrega de objeto a terceiros, fuga, arremesso de objetos posteriormente identificados como drogas e apreensão de aproximadamente 27-28g de cocaína), o que afasta a ilegitimidade das provas e demonstra justa causa para o prosseguimento da ação penal, tornando prematuro o trancamento do processo.

Parties
Paciente/recorrente: WIL YEFERSON URBANEJA NATERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

WIL YEFERSON URBANEJA NATERA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 configuração do flagrante nos termos do art. 302, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nesta fase, há elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita para a busca pessoal (vistoria noturna, entrega de objeto a terceiros, fuga, arremesso de objetos posteriormente identificados como drogas e apreensão de aproximadamente 27-28g de cocaína), o que afasta a ilegitimidade das provas e demonstra justa causa para o prosseguimento da ação penal, tornando prematuro o trancamento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus