HC 1005069 - ACORDAO

HC 1005069 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RESENDE NICACIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Revisão Criminal Impugnação Específica

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Parties

WESLEY RESENDE NICACIO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime.