HC 1026387 - DECISAO

HC 1026387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência para a qual esta Corte não é originariamente competente; por esse motivo o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ WILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime prisional
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando investe contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência para processamento de pedidos revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência para a qual esta Corte não é originariamente competente; por esse motivo o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se verificando, ainda, ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.