HC 946749 - ACORDAO

HC 946749 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por falta de acesso à integralidade das provas digitais foi sanada pela nova extração de dados e juntada de laudo pericial, não havendo prova concreta de adulteração; e a manutenção da prisão preventiva não se mostrou ilegal ante a complexidade do processo, o número de réus, o montante da pena e a iminência do julgamento das apelações.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGO DI JACKSON OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade processual por falta de acesso à integralidade de provas digitais antes da audiência e sentença
  3. 3 possível excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por falta de acesso à integralidade das provas digitais foi sanada pela nova extração de dados e juntada de laudo pericial, não havendo prova concreta de adulteração; e a manutenção da prisão preventiva não se mostrou ilegal ante a complexidade do processo, o número de réus, o montante da pena e a iminência do julgamento das apelações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida