HC 1026682 - DECISAO

HC 1026682 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, não sendo trazida prova pré-constituída exigida no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: BERNARD SARAIVA SABINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

BERNARD SARAIVA SABINO

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 autorização de cultivo e importação de sementes de Cannabis para uso medicinal via salvo-conduto
  2. 2 suficiência de instrução do habeas corpus diante da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, não sendo trazida prova pré-constituída exigida no habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.