HC 1026204 - DECISAO

HC 1026204 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que pretende substituir recurso próprio ou revisar decisão condenatória transitada em julgado, salvo em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, considerando-se idôneas as circunstâncias (antecedentes e reincidência) que justificaram o recrudescimento do regime.

Parties
Paciente: RICHARD SALVADOR DOMINGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida para revisão da sentença transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Culposa, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Culposa Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD SALVADOR DOMINGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal contra sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação do recrudescimento de regime prisional por antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que pretende substituir recurso próprio ou revisar decisão condenatória transitada em julgado, salvo em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, considerando-se idôneas as circunstâncias (antecedentes e reincidência) que justificaram o recrudescimento do regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida para revisão da sentença transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.