HC 1001747 - DECISAO

HC 1001747 - DECISAO

A pretensão da defesa já foi apreciada no AREsp n. 955.197/BA, que determinou remessa dos autos à origem para análise da possibilidade do ANPP; por isso houve perda superveniente do objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA E SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º

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Parties

VICTOR GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 remessa dos autos à origem determinada no AREsp n. 955.197/BA

Ratio Decidendi

A pretensão da defesa já foi apreciada no AREsp n. 955.197/BA, que determinou remessa dos autos à origem para análise da possibilidade do ANPP; por isso houve perda superveniente do objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.