HC 885333 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se a denúncia é inepta por não indicar a norma complementar (norma penal em branco heterogênea) relativa aos arts. 38 e 60 da Lei 9.605/1998
2. 2 Se o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 exige norma complementar ou se sua descrição na denúncia é suficiente
3. 3 Se deve ser trancada a ação penal ou se deve permanecer em relação ao art. 54

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a denúncia é inepta quanto aos crimes previstos nos arts. 38 e 60 da Lei n. 9.605/1998 por ser norma penal em branco heterogênea sem indicação da norma complementar, tornando impossível o exercício da ampla defesa; manteve-se a acusação quanto ao art. 54 da Lei n. 9.605/1998 porque se trata de crime formal cuja descrição (lançamento de esgoto doméstico em área de preservação permanente com potencial de dano à saúde humana e mortandade de animais) é suficiente para viabilizar o contraditório

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem parcialmente concedida.

Orders

• Conceder parcialmente a ordem para trancar a ação penal apenas em relação aos crimes previstos no art. 38, caput, e no art. 60, caput, da Lei n. 9.605/1998, por inépcia da denúncia
• Remanescente a acusação pelo crime previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998