HC 1001280 - ACORDAO

HC 1001280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante: havia justa causa para a abordagem (tentativa de fuga e apreensão inicial), a entrada domiciliar teve autorização dos genitores e as provas não foram demonstradas eivadas de nulidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e a condenação.

Parties
Agravante: SIMEI CARLOS CAMILO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso Próprio
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Parties

SIMEI CARLOS CAMILO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas suspeitas e flagrante
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante: havia justa causa para a abordagem (tentativa de fuga e apreensão inicial), a entrada domiciliar teve autorização dos genitores e as provas não foram demonstradas eivadas de nulidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação nos seus termos