HC 963449 - ACORDAO

HC 963449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprias ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que a potencialidade lesiva do documento falsificado não foi exaurida pelo estelionato, afastando a consunção, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e dilação probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS; Agravante: ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Uso De Documento Falso, Estelionato, Dilação Probatória, Súmula 17/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Consunção Uso De Documento Falso Estelionato Dilação Probatória Súmula 17/stj +1 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS

Agravante

ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso deve ser absorvido pelo crime de estelionato considerando a potencialidade lesiva do documento falsificado
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se é possível, no habeas corpus, reexaminar questões fático-probatórias exigindo dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprias ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que a potencialidade lesiva do documento falsificado não foi exaurida pelo estelionato, afastando a consunção, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e dilação probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental