HC 1025899 - DECISAO

HC 1025899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de revisão criminal já apreciada ou reiterada sem novas provas, e porque a matéria de ilegalidade não foi decidida na instância de origem, caracterizando supressão de instância e acarretando incompetência desta Corte para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ARIANE DOS SANTOS MAIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado

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Parties

ARIANE DOS SANTOS MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 inadmissibilidade de mera reiteração de pedido de revisão criminal sem novas provas (art. 622, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou substitutivo de revisão criminal já apreciada ou reiterada sem novas provas, e porque a matéria de ilegalidade não foi decidida na instância de origem, caracterizando supressão de instância e acarretando incompetência desta Corte para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.