HC 898586 - ACORDAO

HC 898586 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea ao concluir que a continuidade das investigações pela Polícia Civil foi expressamente autorizada pelo Juízo Federal competente visando a celeridade e eficiência na persecução penal; sendo providência autorizada pelo juízo natural competente, não há nulidade nos atos praticados, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO ROBERTO SOUTO MAIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Declínio De Competência, Investigações Policiais, Nulidade De Atos De Investigação, Prisão Preventiva, Cooperação Entre Polícias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Declínio De Competência Investigações Policiais Nulidade De Atos De Investigação Prisão Preventiva Cooperação Entre Polícias

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Parties

BRUNO ROBERTO SOUTO MAIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condução das investigações pela Polícia Civil após declínio de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Existência ou não de nulidade dos atos de investigação realizados pela Polícia Civil
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea ao concluir que a continuidade das investigações pela Polícia Civil foi expressamente autorizada pelo Juízo Federal competente visando a celeridade e eficiência na persecução penal; sendo providência autorizada pelo juízo natural competente, não há nulidade nos atos praticados, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ