HC 1006445 - ACORDAO

HC 1006445 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade recursal, mas manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído no momento da impetração com a documentação essencial (inteiro teor do decreto de prisão preventiva e cópia da sentença de pronúncia), sendo esse ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ; a juntada posterior de documentos ou a indicação de links não supre a deficiência instrucional, o que impede o exame do mérito e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Pronúncia, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado, Recursal: Agravo Regimental, Instrucionalidade Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Pronúncia Violência Doméstica Homicídio Qualificado Recursal: Agravo Regimental +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de documentação essencial (decreto de prisão preventiva e sentença de pronúncia) inviabiliza o exame de mérito do habeas corpus
  2. 2 se pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental
  3. 3 se é admissível a juntada posterior de peças ou a utilização de links para suprir deficiência instrucional

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade recursal, mas manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído no momento da impetração com a documentação essencial (inteiro teor do decreto de prisão preventiva e cópia da sentença de pronúncia), sendo esse ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ; a juntada posterior de documentos ou a indicação de links não supre a deficiência instrucional, o que impede o exame do mérito e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.