HC 997447 - ACORDAO

HC 997447 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, caracterizando usurpação de competência das instâncias ordinárias e violação da preclusão temporal e da segurança jurídica; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados.

Parties
Paciente: NYCOLAS FAEL PONS CORRÊA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NYCOLAS FAEL PONS CORRÊA

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da preclusão temporal e da coisa julgada sobre pedido habeas corpus pós-trânsito em julgado
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, caracterizando usurpação de competência das instâncias ordinárias e violação da preclusão temporal e da segurança jurídica; a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido