HC 1004814 - ACORDAO

HC 1004814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão monocrática — de que o writ buscava rediscussão de condenação definitiva, cabendo, se acaso, revisão criminal para a qual não há competência nesta hipótese — em violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para escapar aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GIOVANNI JESUS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

GIOVANNI JESUS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade para admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão monocrática — de que o writ buscava rediscussão de condenação definitiva, cabendo, se acaso, revisão criminal para a qual não há competência nesta hipótese — em violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para escapar aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido