CC 195115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Presidência, diante da aposentadoria do Ministro Nilson Naves, resolveu redistribuir o HC n. 165.938/SP entre os integrantes da Terceira Seção (sorteando novo relator da Quinta Turma), tendo todos os feitos posteriores sido atribuídos por prevenção ao mesmo relator e julgados pela Quinta Turma; além disso, a alegação de irregularidade na distribuição é preclusa se não arguida oportunamente, pelo que se manteve a competência da Quinta Turma e a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto para o HC n. 802.260/SP.

Parties
Agravante: OCTACILIO GOMES PEREIRA GUERRA FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Prevenção, Distribuição De Feitos, Regimento Interno
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Conflito De Competência Prevenção Distribuição De Feitos Regimento Interno

Case Brief

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Parties

OCTACILIO GOMES PEREIRA GUERRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prevenção da Sexta Turma versus competência da Quinta Turma para julgamento do HC n. 802.260/SP
  2. 2 Validade da redistribuição de feitos após aposentadoria de Ministro e aplicação do art. 72, II do RISTJ
  3. 3 Preclusão da alegação de irregularidade na distribuição posteriormente ao início do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Presidência, diante da aposentadoria do Ministro Nilson Naves, resolveu redistribuir o HC n. 165.938/SP entre os integrantes da Terceira Seção (sorteando novo relator da Quinta Turma), tendo todos os feitos posteriores sido atribuídos por prevenção ao mesmo relator e julgados pela Quinta Turma; além disso, a alegação de irregularidade na distribuição é preclusa se não arguida oportunamente, pelo que se manteve a competência da Quinta Turma e a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto para o HC n. 802.260/SP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a competência da Quinta Turma e a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto para o processamento e julgamento do HC n. 802.260/SP