HC 1002400 - ACORDAO

HC 1002400 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado busca, após o trânsito em julgado da condenação, discutir matéria própria de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ; ademais, a inépcia da denúncia foi superada pela sentença e seu exame recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a excepcional concessão da ordem, e o reexame de provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÊNIO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Ilegalidade Flagrante

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Parties

ÊNIO REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 efeitos da inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória e exame recursal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado busca, após o trânsito em julgado da condenação, discutir matéria própria de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ; ademais, a inépcia da denúncia foi superada pela sentença e seu exame recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a excepcional concessão da ordem, e o reexame de provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.