HC 1007937 - ACORDAO

HC 1007937 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea nas decisões de origem sobre a necessidade do recambiamento e sobre a razoabilidade dos prazos diante da complexidade do feito, não se verifica, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do enunciado n. 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: JONAS MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Transferência De Preso (recambiamento), Súmula 691 STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Transferência De Preso (recambiamento) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JONAS MACIEL DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 necessidade e conveniência do recambiamento do preso para outro Estado

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea nas decisões de origem sobre a necessidade do recambiamento e sobre a razoabilidade dos prazos diante da complexidade do feito, não se verifica, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em face do enunciado n. 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e determinou o recambiamento do paciente para o Estado de Sergipe.