HC 1004141 - ACORDAO

HC 1004141 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva foi idônea e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, indícios de materialidade e autoria (incluindo movimentações financeiras e estrutura da organização criminosa), risco de reiteração criminosa e insuficiência dos documentos médicos para comprovar impossibilidade de tratamento na unidade prisional, além de existir contemporaneidade dos fundamentos em razão da natureza continuada da organização criminosa e das dificuldades investigativas.

Parties
Agravante: MARTINHA DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINHA DA CRUZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva foi idônea e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, indícios de materialidade e autoria (incluindo movimentações financeiras e estrutura da organização criminosa), risco de reiteração criminosa e insuficiência dos documentos médicos para comprovar impossibilidade de tratamento na unidade prisional, além de existir contemporaneidade dos fundamentos em razão da natureza continuada da organização criminosa e das dificuldades investigativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente