HC 1006064 - ACORDAO
Aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse mitigação da súmula e concessão de liminar nesta fase sumária; assim, é incabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte e deve-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PEDRO LUIS GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Lesão Corporal Tentada, Ameaça, Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
PEDRO LUIS GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
- 3 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
Ratio Decidendi
Aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse mitigação da súmula e concessão de liminar nesta fase sumária; assim, é incabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte e deve-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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