HC 1026370 - DECISAO

HC 1026370 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WARLEY CASAGRANDE NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WARLEY CASAGRANDE NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.