HC 1026549 - DECISAO

HC 1026549 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ destinado a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON GONCALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 Art. 24 a
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 Art. 24 a

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Parties

ANDERSON GONCALVES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ destinado a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.