HC 1026296 - DECISAO

HC 1026296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por sucedâneo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

LUCAS NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por sucedâneo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.