HC 990174 - ACORDAO

HC 990174 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legítima à luz do entendimento do STF sobre policiamento ostensivo e comunitário; havia fundadas razões para abordagem e ingresso no domicílio (fuga do agravante e informações de tráfico); a alegada nulidade e pedido de desclassificação exigiriam revolvimento probatório incabível em habeas corpus; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva, nos antecedentes e nos objetos apreendidos, demonstrando a insuficiência de medidas...

Parties
Agravante: JEAN HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Guardas Civis Municipais, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Desclassificação De Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Guardas Civis Municipais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEAN HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da atuação das guardas civis municipais em policiamento ostensivo e comunitário
  3. 3 fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legítima à luz do entendimento do STF sobre policiamento ostensivo e comunitário; havia fundadas razões para abordagem e ingresso no domicílio (fuga do agravante e informações de tráfico); a alegada nulidade e pedido de desclassificação exigiriam revolvimento probatório incabível em habeas corpus; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva, nos antecedentes e nos objetos apreendidos, demonstrando a insuficiência de medidas...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado