HC 1023270 - DECISAO

HC 1023270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Art.28 Da Lei N.11.343/06, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Busca Domiciliar +2 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.