HC 1026219 - DECISAO

HC 1026219 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, o julgador entendeu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça; paciente primário e de bons antecedentes; circunstâncias fáticas apresentadas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: ADRIAN MASCARELLO LEVIEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ADRIAN MASCARELLO LEVIEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, o julgador entendeu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça; paciente primário e de bons antecedentes; circunstâncias fáticas apresentadas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se