HC 1025984 - DECISAO

HC 1025984 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da sentença e do acórdão da apelação, o que impossibilita a plena compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO MORETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais, RISTJ
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Parties

MARIO MORETE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão da apelação na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 possibilidade de reconsideração do pedido caso as peças faltantes sejam juntadas

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da sentença e do acórdão da apelação, o que impossibilita a plena compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.