HC 1025910 - DECISAO

HC 1025910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão versa sobre a perda do cargo público, efeito secundário da condenação que não atinge a liberdade de locomoção do paciente; portanto, o habeas corpus é meio inadequado para discutir a matéria, devendo ser apreciada por via própria recorrencial, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 694/STF.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5061987-93.2022.8.09.0085)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Cargo Público, Efeitos Secundários Da Pena, Fundamentação Da Perda Do Cargo, Reformatio in Pejus, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Cargo Público Efeitos Secundários Da Pena Fundamentação Da Perda Do Cargo Reformatio in Pejus Cadeia De Custódia

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Parties

JOSÉ NILTON ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5061987-93.2022.8.09.0085)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do habeas corpus para discutir perda do cargo público
  2. 2 Ausência de risco à liberdade de locomoção como impeditivo para exame do habeas corpus
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e específica para decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão versa sobre a perda do cargo público, efeito secundário da condenação que não atinge a liberdade de locomoção do paciente; portanto, o habeas corpus é meio inadequado para discutir a matéria, devendo ser apreciada por via própria recorrencial, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 694/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.